Novo Código Civil propõe mudanças sobre família, herança digital e inteligência artificial

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em análise no Senado, busca adaptar a legislação às transformações sociais e tecnológicas do país. O texto, fruto de uma comissão de juristas, propõe reconhecimento legal da união homoafetiva, permite o divórcio unilateral e introduz regras específicas para reprodução assistida. A atualização também trata do conceito ampliado de família, refletindo a diversidade das relações atuais.

Entre os destaques está a regulamentação da herança digital, incluindo o direito de sucessão sobre senhas, arquivos e ativos virtuais com valor econômico, como criptomoedas. O projeto também delimita o acesso a mensagens privadas após a morte, exigindo autorização judicial e manifestação prévia do titular. Já na área da reprodução, passa a haver regras claras para doação de gametas, sigilo de dados e o uso de embriões congelados, além da regulamentação da “barriga solidária” sem fins comerciais.

Outra novidade importante é a incorporação do uso de inteligência artificial no direito digital, impondo critérios éticos e de transparência para sistemas automatizados, sempre com supervisão humana. O texto exige que essas ferramentas respeitem os direitos da personalidade e sigam diretrizes de rastreabilidade e acessibilidade. Além disso, o projeto abre margem para que condomínios residenciais proíbam hospedagens por plataformas como Airbnb, caso não haja autorização coletiva.

A proposta ainda aborda temas como doação de órgãos, permitindo que ocorra mediante autorização expressa do falecido, sem necessidade da família, e o reconhecimento dos animais como seres sencientes, com direito à proteção jurídica. O texto segue aguardando despacho da presidência do Senado para iniciar a tramitação nas comissões, antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.