CSP aprova porte de arma para advogados em todo o país

Na terça-feira, 08 de abril, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o porte de arma de fogo para advogados com a finalidade de defesa pessoal. O Projeto de Lei (PL) 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que deu parecer favorável. Agora, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento, incluindo o direito de advogados inscritos na OAB portarem arma de fogo em todo o território nacional. A regulamentação caberá ao Conselho Federal da OAB.

Segundo Alessandro Vieira, o projeto visa assegurar um meio eficaz de proteção pessoal, equiparando os advogados a membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa. Ele destacou que, embora exerçam funções distintas, todos os profissionais compõem corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado.

Alessandro também acolheu emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que estabelece como suficiente o comprovante de exercício regular da advocacia fornecido pela OAB para demonstrar a necessidade do porte. A emenda ainda veda o ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios e locais com regras próprias de segurança, além de exigir o cumprimento de requisitos legais.

Outra emenda aceita, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), obriga a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio da arma.

O autor do projeto, Flávio Bolsonaro, justificou a proposta afirmando que advogados enfrentam riscos reais ao atuarem em disputas jurídicas delicadas, podendo ser alvos de ameaças. Segundo dados da OAB, entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no Brasil. “O porte de arma daria ao advogado uma chance de se defender e salvar sua vida”, argumentou.

O texto aprovado é um substitutivo de Alessandro Vieira, que unifica o PL 2.734/2021 e o PL 2.530/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Este último é mais sucinto e altera apenas o Estatuto da Advocacia. Vieira adotou a objetividade do PL 2.530/2024 e a técnica legislativa do PL 2.734/2021, inserindo mudanças nas duas leis.

Cleitinho defendeu a proposta afirmando que, já que juízes e promotores têm o direito ao porte de arma, os advogados também devem ter.

Sergio Moro esclareceu que o projeto não concede porte automático a todos os advogados, mas abre a possibilidade, desde que cumpridos os requisitos legais, como idoneidade, integridade, ausência de antecedentes criminais e habilitação técnica e psicológica. Ele também frisou que o porte não autoriza ingresso armado em audiências, fóruns, presídios ou delegacias.

Com a aprovação do PL 2.734/2021, o PL 2.530/2024 foi considerado prejudicado.

Fonte: Agência Senado