Nesta terça-feira, 15 de abril, a Prefeitura Municipal de Veranópolis informou que está apresentando recursos administrativos contra 44 multas de trânsito aplicadas no ano de 2024. A medida está sendo conduzida por sua equipe técnica e setor jurídico, com o objetivo de assegurar que cada infração seja devidamente analisada e revisada, quando necessário.
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca garantir a ampla defesa dos casos notificados, respeitando os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão pública.
A prefeitura destaca que o processo de interposição de recursos é um direito legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo um procedimento comum sempre que há indícios de inconsistências, divergências de informações ou necessidade de reavaliação das autuações.
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