A Vara de Execuções Penais da Comarca de Veranópolis abriu, na quinta-feira, 21 de março, o prazo de 30 dias para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber verbas oriundas de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. A medida visa atender projetos voltados à segurança pública, saúde, educação, meio ambiente, qualificação profissional e geração de renda.
Poderão se cadastrar instituições legalmente constituídas que tenham como objeto contratual finalidades nas áreas mencionadas. A inscrição deve ser realizada mediante entrega de documentos exigidos no edital, como ata da diretoria, estatuto social, certidões e provas de regularidade fiscal.
A documentação deverá ser encaminhada ao Cartório da Vara das Execuções Criminais ou enviada por e-mail setorial, conforme especificado no edital. A homologação será feita mediante análise da documentação, e as entidades habilitadas poderão ser chamadas futuramente para convênios de repasse.
O cadastramento não obriga a celebração de convênio, mas é condição para participação em futuras chamadas públicas. As entidades devem manter os documentos atualizados a cada três anos.
O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico e no átrio do Fórum da comarca.
Serviço: Prazo para cadastramento: até 30 dias após quinta-feira, 21 de março
Local: Cartório da Vara das Execuções Criminais de Veranópolis ou e-mail setorial informado no edital
Documentos exigidos: conforme item 3 do edital
Vara Judicial – Comarca de Veranópolis/RS
Confira o edital completo:
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