O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão inédita ao estender a proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans. A medida, aprovada por unanimidade no plenário virtual da Corte, visa garantir segurança jurídica e amparo a um grupo que frequentemente enfrenta violência e marginalização. O julgamento ocorreu entre os dias 14 e 21 de fevereiro, com os ministros acompanhando majoritariamente o voto do relator, Alexandre de Moraes.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil. Criada para combater a violência doméstica, a legislação prevê medidas protetivas, juizados especializados e assistência às vítimas. Com essa nova interpretação do STF, homens em relações homoafetivas também poderão ser amparados pela lei caso estejam em situação de subordinação e vulnerabilidade dentro do relacionamento, além de incluir formalmente mulheres transexuais e travestis.
Segundo um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), crimes violentos contra a população LGBTQIA+ seguem alarmantes no Brasil. Os dados indicam que 80% das travestis assassinadas foram vítimas de homicídio, enquanto entre lésbicas os crimes mais comuns são lesão corporal (36%) e injúria (32%). Para mulheres trans, a principal forma de violência identificada foi ameaça (42,9%), reforçando a necessidade de ampliar os mecanismos de proteção.
O julgamento no plenário virtual permite que os ministros apresentem seus votos sem a necessidade de sessão presencial. Durante a votação, Moraes destacou que a lei foi criada para combater a violência decorrente da subordinação cultural da mulher na sociedade e que essa vulnerabilidade pode se aplicar também a homens em relações homoafetivas. A decisão representa um passo importante na luta contra a violência doméstica e amplia o alcance da legislação para proteger mais vítimas.
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