STF amplia atuação das guardas municipais e autoriza prisões em flagrante

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que as guardas municipais realizem policiamento ostensivo e efetuem prisões em flagrante, desde que respeitem os limites constitucionais e atuem sob fiscalização do Ministério Público. A decisão, tomada nesta quinta-feira (20), surge após um recurso da Prefeitura de São Paulo, que buscava validar a atuação ostensiva da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Com isso, 53 ações semelhantes em trâmite na Justiça podem ser impactadas pela medida.

Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino defenderam a ampliação do papel das guardas municipais, ressaltando a necessidade de cooperação entre os entes federativos no combate à criminalidade. No entanto, Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram, alegando que a questão já havia sido superada por uma nova legislação. Apesar da ampliação de suas funções, os agentes municipais não terão poder investigativo, que continuará sob responsabilidade da Polícia Civil.

Com a decisão, as guardas municipais passam a integrar o Sistema de Segurança Pública de maneira mais ativa, podendo exercer funções de policiamento comunitário e preventivo. A ampliação de suas atribuições deverá seguir as normas gerais definidas pelo Congresso Nacional, garantindo que essa atuação ocorra de forma regulamentada e alinhada ao sistema nacional de segurança.

Além disso, a medida reforça que a expansão das atividades das guardas municipais deve ocorrer em cooperação com as polícias Civil e Militar, sem que essas corporações percam suas competências. O controle externo das ações continuará sendo realizado pelo Ministério Público, conforme previsto no artigo 129 da Constituição Federal.