Projeto de Lei propõe fim da franquia nos seguros de automóveis

Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende acabar com a cobrança de franquia nos seguros de automóveis. A proposta, de autoria do deputado Fábio Henrique (União-SE), sugere uma alteração no Código Civil para que as seguradoras assumam integralmente os custos dos sinistros, sem exigir pagamento extra dos segurados.

Mudança no modelo atual

Caso a proposta seja aprovada, os consumidores passarão a pagar apenas o prêmio mensal definido no contrato, sem precisar arcar com a franquia ou qualquer outra despesa relacionada ao conserto do veículo. Segundo o parlamentar, a medida visa eliminar um custo considerado injusto ao consumidor, já que, além do prêmio, o segurado hoje precisa pagar valores elevados de franquia, destinados exclusivamente às oficinas reparadoras, cujos preços geralmente superam a média do mercado.

“O consumidor já paga um valor significativo pelo seguro. Não é justo que ele ainda tenha que contribuir com o conserto do veículo”, argumenta Fábio Henrique.

Tramitação do projeto

O Projeto de Lei será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

📌 Com informações da Agência Câmara de Notícias.