Câmara vota mudanças na CLT: proposta pode impactar regras trabalhistas no Brasil

A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (11) o projeto de lei 1.663/2023, que propõe uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, elaborado pelo deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), recebeu um substitutivo do relator Ossesio Silva (Republicanos-PE), que defende a modernização da legislação trabalhista, originalmente editada na década de 1940. A proposta já passou pela Comissão de Trabalho e agora precisa do aval do Congresso para se tornar lei.

Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a revogação de normas sobre propriedade industrial do trabalhador, organização sindical e a possibilidade de redução salarial. No caso do salário, o texto propõe a revogação do artigo 503 da CLT, que permite redução de até 25% em caso de força maior ou prejuízos comprovados. O relator argumenta que essa regra é incompatível com a Constituição Federal de 1988, que assegura a irredutibilidade salarial, salvo acordo coletivo.

Outra alteração relevante trata da contratação de estrangeiros no Brasil. A proposta mantém cotas de contratação na marinha mercante, mas reforça que, com a Lei de Migração de 2017, imigrantes têm direitos trabalhistas iguais aos dos brasileiros. Já no âmbito sindical, o projeto prevê mudanças na estruturação das entidades, permitindo maior autonomia para a criação de sindicatos e retirando a exigência de autorização ministerial.

O projeto também mantém a valorização do convívio familiar no ambiente de trabalho, ao preservar o artigo 399 da CLT, que incentiva empregadores a oferecer creches e serviços de apoio a crianças em idade pré-escolar. Além disso, revoga o artigo 454, que regulava direitos de propriedade industrial do trabalhador, uma vez que essa matéria já está coberta pelo Código de Propriedade Industrial de 1996. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionado.