A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, retoma nesta quarta-feira (29/1) as visitas orientativas e preventivas da quarta fase da Operação Varejo Legal, que prevê ações em cinco mil estabelecimentos localizados em 147 municípios do Rio Grande do Sul. Até o momento, cerca de 4,3 mil varejistas receberam as equipes. As visitas contam com a participação de 628 servidores.
A operação, que é a maior da história da administração tributária gaúcha, tem como objetivo orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios. A primeira parte da quarta etapa foi realizada entre os dias 27 de novembro e 6 de dezembro de 2024.
Os municípios com mais visitas programadas foram Porto Alegre (1.084), Canoas (276), Caxias do Sul (224), Gravataí (201), Passo Fundo (200), Novo Hamburgo (187), Erechim (132), Cachoeirinha (119), São Leopoldo (97) e Alvorada (96). Entre os principais setores de atuação dos estabelecimentos, estão os de veículos e autopeças, supermercados e calçados e vestuário.
“A Varejo Legal oportuniza a aproximação com os contribuintes por meio de um trabalho preventivo, que auxilia os estabelecimentos varejistas a cumprirem a legislação. O objetivo é combater a sonegação e a concorrência desleal, proporcionando desenvolvimento econômico para o Estado e um ambiente de negócios mais justo”, destacou o subsecretário-adjunto da Receita Estadual Luis Fernando Crivelaro.
Temáticas em foco
A quarta fase tem foco em dois principais temas relacionados ao varejo e ao consumo: a integração da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônicos e a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST). Os milhares de contribuintes visitados estão sendo alertados sobre as previsões legais, recebendo materiais explicativos e orientações para ficar em dia com o fisco.
A chamada “Nota Integrada” refere-se à nova regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento. Dessa forma, o comprovante de pagamento de meios eletrônicos (como máquinas de cartão de crédito) e a nota fiscal devem ser gerados pelo mesmo equipamento.
A obrigatoriedade vale desde janeiro de 2024 para todos os estabelecimentos varejistas que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no RS. A medida traz maior simplificação para os contribuintes, dando mais agilidade às vendas e auxiliando a gestão financeira pelos lojistas, e evita a concorrência desleal, pois ajuda a barrar a sonegação.
Ao longo do ano, as empresas que não estão fazendo ou que estão fazendo a integração de forma insuficiente ou equivocada têm recebido alertas de divergência, que oportunizam a regularização voluntária – e a Operação Varejo Legal é mais uma ação. Após o encerramento dessas etapas, o fisco poderá aplicar sanções, caso persistam as irregularidades. Utilizar ou manter equipamento que não atenda à legislação pode implicar em multa de R$ 7.772,91 por equipamento, a cada mês que ele for utilizado.
Já a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária, vigente desde novembro de 2024, implica que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS dos itens desenquadrados deixa de estar concentrada no fabricante ou importador (veja aqui). Dessa forma, os estabelecimentos devem efetuar o cálculo do ICMS nas saídas das mercadorias, com o devido destaque do imposto nas notas fiscais.
Na prática, o ICMS passa a ser recolhido em cada etapa da cadeia de comercialização e, portanto, os contribuintes devem ajustar cadastros e sistemas, além de realizar o inventário dos estoques dos itens desenquadrados, com base no dia de 31 de outubro de 2024, para poderem se creditar ou solicitarem a restituição do imposto pago anteriormente. A medida foi uma demanda das entidades representativas do setor e busca simplificar a tributação ao proporcionar maior flexibilidade na gestão fiscal das empresas e aumentar a competitividade do segmento. A alteração também aumenta a necessidade e a importância da fiscalização no varejo, um dos focos da quarta fase da Operação Varejo Legal.
Sobre a operação
Com sua primeira etapa realizada em 2022, a Operação Varejo Legal promove a conscientização, a prevenção e a orientação aos donos de negócios sobre as práticas adequadas para estar em conformidade fiscal. O “varejista legal” é aquele que cumpre as obrigações tributárias conforme definido na legislação estadual e regulariza em tempo hábil eventuais erros.
A ação está alinhada ao conceito da chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, entre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.
Na primeira etapa da operação, realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. A terceira fase, realizada em outubro de 2023, abrangeu 919 estabelecimentos de 112 localidades, com ênfase no setor de supermercados. Já a quarta fase envolverá cinco mil contribuintes de 147 municípios do RS.
| MUNICÍPIOS ABRANGIDOS – 4ª FASE OPERAÇÃO VAREJO LEGAL | ||
| Alvorada | Floriano Peixoto | Rosário do Sul |
| Antônio Prado | Frederico Westphalen | Sananduva |
| Araricá | Garibaldi | Santa Clara do sul |
| Arroio do Meio | Gaurama | Santa Cruz do sul |
| Arroio do Sal | Getúlio Vargas | Santa Maria |
| Arroio Grande | Giruá | Santa Rosa |
| Bagé | Gramado | Santa Vitória do palmar |
| Barão de Cotegipe | Gramado dos Loureiros | Santana do Livramento |
| Bento Gonçalves | Gravataí | Santiago |
| Bom Princípio | Guaíba | Santo Ângelo |
| Bom Retiro do Sul | Guaporé | Santo Antônio da Patrulha |
| Boqueirão do Leão | Horizontina | Santo Augusto |
| Cachoeira do Sul | Igrejinha | São Gabriel |
| Cachoeirinha | Ijuí | São Jeronimo |
| Camaquã | Ilópolis | São João do Polesine |
| Campo Bom | Imbé | São Leopoldo |
| Canela | Ipê | São Lourenço do Sul |
| Canguçu | Ivoti | São Luiz Gonzaga |
| Canoas | Jaguarão | São Marcos |
| Capão da Canoa | Júlio de Castilhos | São Sebastiao do Caí |
| Capão do Leão | Lagoa Vermelha | São Valentim |
| Carazinho | Lajeado | Sapiranga |
| Carlos Barbosa | Marau | Sapucaia do Sul |
| Casca | Marcelino Ramos | Sarandi |
| Catuípe | Montenegro | Serafina Corrêa |
| Caxias do Sul | Morrinhos do Sul | Sertão |
| Charqueadas | Morro Reuter | Tabaí |
| Charrua | Muçum | Tapejara |
| Chuí | Não-me-toque | Taquara |
| Colinas | Nonoai | Taquari |
| Cristal | Nova Bréscia | Teutônia |
| Cruz Alta | Nova Hartz | Torres |
| Dois Irmãos | Nova Prata | Tramandaí |
| Dois Lajeados | Nova Santa Rita | Três Cachoeiras |
| Dom Pedrito | Novo Hamburgo | Três Coroas |
| Dom Pedro de Alcântara | Panambi | Três de Maio |
| Encantado | Pantano Grande | Três Passos |
| Entre-Ijuís | Parobé | Trindade do Sul |
| Erechim | Passo Fundo | Turuçu |
| Erval Grande | Paverama | Uruguaiana |
| Estação | Pelotas | Vacaria |
| Estância Velha | Ponte Preta | Venâncio Aires |
| Esteio | Portão | Vera Cruz |
| Estrela | Porto Alegre | Veranópolis |
| Farroupilha | Progresso | Vespasiano Corrêa |
| Faxinal do Soturno | Rio dos Índios | Viadutos |
| Fazenda Vilanova | Rio Grande | Viamão |
| Feliz | Rio Pardo | Westfália |
| Flores da Cunha | Roca Sales | Xangri-lá |
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