O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP) que impede a cobrança de valores adicionais em transações realizadas por meio do Pix. A iniciativa reforça a gratuidade do uso do Pix e busca proteger os direitos dos consumidores em estabelecimentos físicos e virtuais.
Proibição e penalidades
Conforme o texto da MP, é considerado abusivo exigir preço superior ou encargos adicionais em pagamentos feitos via Pix à vista. Essa prática, caso identificada, será sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Os fornecedores de produtos e serviços deverão informar os consumidores de forma clara sobre a proibição de cobranças diferenciadas para pagamentos via Pix. A medida visa garantir a transparência e evitar abusos contra os clientes.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por disponibilizar um canal digital de orientação e para o recebimento de denúncias sobre violações e crimes relacionados ao consumo.
Pix e isenção de tributos
De acordo com o texto, o pagamento por meio do Pix à vista passa a ser equiparado ao pagamento em espécie, ou seja, não incidirão tributos, como impostos, taxas ou contribuições, sobre as transferências realizadas por esse método.
A medida já está em vigor desde a data da publicação.
Revogação de norma controversa
Em resposta a uma onda de fake news sobre a fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou uma instrução normativa que havia ampliado o monitoramento de transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da norma juntamente com a edição da MP. Segundo eles, a medida visa reforçar princípios constitucionais como o sigilo bancário e a isenção de impostos nas transações por Pix.
Impacto e combate à desinformação
A decisão de proibir cobranças diferenciadas para pagamentos via Pix também foi motivada pela necessidade de combater práticas abusivas detectadas recentemente em estabelecimentos comerciais. Além disso, o governo espera que a MP ajude a desmentir notícias falsas relacionadas à suposta taxação do Pix, que circulam desde o início do ano.
Fernando Haddad destacou que a medida deve trazer mais segurança e confiança para os usuários do Pix, garantindo sua gratuidade e integridade como meio de pagamento amplamente utilizado no Brasil.
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