Governo publica MP que proíbe cobrança diferenciada por transações via Pix

O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória (MP) que impede a cobrança de valores adicionais em transações realizadas por meio do Pix. A iniciativa reforça a gratuidade do uso do Pix e busca proteger os direitos dos consumidores em estabelecimentos físicos e virtuais.

Proibição e penalidades

Conforme o texto da MP, é considerado abusivo exigir preço superior ou encargos adicionais em pagamentos feitos via Pix à vista. Essa prática, caso identificada, será sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Os fornecedores de produtos e serviços deverão informar os consumidores de forma clara sobre a proibição de cobranças diferenciadas para pagamentos via Pix. A medida visa garantir a transparência e evitar abusos contra os clientes.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por disponibilizar um canal digital de orientação e para o recebimento de denúncias sobre violações e crimes relacionados ao consumo.

Pix e isenção de tributos

De acordo com o texto, o pagamento por meio do Pix à vista passa a ser equiparado ao pagamento em espécie, ou seja, não incidirão tributos, como impostos, taxas ou contribuições, sobre as transferências realizadas por esse método.

A medida já está em vigor desde a data da publicação.

Revogação de norma controversa

Em resposta a uma onda de fake news sobre a fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou uma instrução normativa que havia ampliado o monitoramento de transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da norma juntamente com a edição da MP. Segundo eles, a medida visa reforçar princípios constitucionais como o sigilo bancário e a isenção de impostos nas transações por Pix.

Impacto e combate à desinformação

A decisão de proibir cobranças diferenciadas para pagamentos via Pix também foi motivada pela necessidade de combater práticas abusivas detectadas recentemente em estabelecimentos comerciais. Além disso, o governo espera que a MP ajude a desmentir notícias falsas relacionadas à suposta taxação do Pix, que circulam desde o início do ano.

Fernando Haddad destacou que a medida deve trazer mais segurança e confiança para os usuários do Pix, garantindo sua gratuidade e integridade como meio de pagamento amplamente utilizado no Brasil.