Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não atenderam aos critérios de transparência e rastreabilidade.

A decisão do ministro também incluiu a instauração de inquérito pela Polícia Federal, atendendo a um pedido do PSOL. A ação baseia-se em suspeitas de irregularidades na destinação desses recursos, oriundos das emendas de comissões permanentes do Legislativo.

Recentemente, o STF referendou por unanimidade a decisão de Dino, que estabelece critérios rigorosos de transparência para a liberação de emendas parlamentares. Essa medida é uma continuidade de um entendimento do STF, emitido em dezembro de 2022, que declarou inconstitucionais repasses realizados sem o cumprimento das normas de distribuição de recursos.

Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição, mas o PSOL apresentou uma ação contrária ao pagamento dessas emendas. A polêmica levou Dino a tomar medidas mais severas, incluindo a suspensão dos pagamentos e a recomendação para que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses realizados por meio do chamado “orçamento secreto”.

Em agosto de 2024, o ministro determinou que a CGU realizasse uma auditoria detalhada para avaliar a aplicação dos recursos e garantir maior controle sobre o uso das emendas parlamentares.