A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede mais poderes aos proprietários de terras, autorizando o uso de força própria ou intervenção policial para a remoção de invasores, sem necessidade de ordem judicial. A iniciativa também propõe mudanças no Código Penal, aumentando as penas para o crime de invasão de propriedade, que poderão variar de um a quatro anos de prisão, além de multa.
A medida faz parte de um pacote de projetos direcionados ao combate de ocupações de propriedades rurais e ainda será apreciada pelo plenário da Câmara. De acordo com o texto, as ações de defesa dos proprietários devem ser proporcionais e limitadas ao necessário para retomar a posse da propriedade. Entretanto, os limites exatos dessas medidas não foram especificados.
O projeto também inclui mudanças no Código Civil, permitindo à polícia agir no prazo de até 48 horas após ser notificada sobre uma invasão. Caso não cumpra o prazo, os agentes podem responder por improbidade administrativa. Adicionalmente, a proposta prevê a suspensão de serviços públicos em áreas invadidas e a exclusão de invasores de programas de reforma agrária.
Outro ponto polêmico refere-se a áreas indígenas em processo de demarcação. O texto determina que o governo federal deve indenizar proprietários afetados por invasões nesses locais, ampliando a abrangência das alterações legislativas. Críticas ao projeto foram feitas por parlamentares progressistas, que apontam possíveis riscos de abuso nas medidas aprovadas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
|
|
-
-
-
-
-
-
-
-
