A Câmara de Vereadores de Veranópolis votará o Projeto de Lei Legislativo nº 07, de 06 de fevereiro de 2023, de autoria do vereador Dênis Alex de Oliveira (PDT), que propõe a instituição do Programa Vencendo Barreiras, que preceitua sobre a divulgação dos Direitos da Pessoa Portadora de Câncer no município de Veranópolis.
O projeto visa difundir aos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) seus direitos assegurados pela legislação pátria, em mídia digital e virtual, cartilhas, sites e repartições públicas frequentadas por esses pacientes, como hospitais e clínicas.
“A incidência e a mortalidade por câncer vêm aumentando no mundo, em parte pelo envelhecimento e pelo crescimento populacional, como também pela mudança na distribuição e na prevalência dos fatores de risco de câncer, especialmente, aos associados ao desenvolvimento socioeconômico. A maioria dos pacientes que passam pelo tratamento da doença não sabe que possui diversos direitos, como a possibilidade de saque do FGTS e o desconto na compra de veículos adaptados”
Justificativa do projeto
Entre os direitos do paciente estão:
- a) aposentadoria por invalidez;
- b) auxílio-doença;
- c) isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
- d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
- e) isenção de IPVA para veículos adaptados;
- f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
- g) quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em caso de invalidez ou morte;
- h) saque do FGTS;
- i) saque do PIS/PASEP;
- j) andamento judiciário prioritário.
- k) amparo assistencial;
- l) tratamento fora de domicílio do SUS;
- m) cirurgia plástica reparadora de mama.
Ou seja, o programa serve como instrumento de divulgação dos direitos de um cidadão, a partir de sua condição de saúde, tornando-se como uma ação do Poder Público para garantir acesso à informação nos espaços públicos de saúde e mídias sociais.
A indicação foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e será apreciada na próxima sessão ordinária, que ocorrerá na próxima segunda-feira, 27 de fevereiro.
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