MEI 2023: veja as mudanças previstas

Uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar é o cadastro de microempreendedor individual (MEI). Em 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos.

Com o registro, a pessoa se torna uma microempresa e passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e Inscrição Estadual e Municipal que permitem a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária pessoa jurídica. Fora isso, o MEI ainda tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira a seguir:

1. Aumento do limite de faturamento

Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.

Com isso o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.

O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.

Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.

2. Mudança no nome empresarial

Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. O CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

3. Aumento do DAS

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo, o valor do DAS deve subir para R$ 66.

4. MEI Caminhoneiro

Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.

Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.

5. Aplicativo para emitir nota fiscal no celular

O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular. A partir deste mês, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil.

6. Novidade no aplicativo MEI

Quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário.

Para 2023, esse ambiente será incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas. A data para esse novo módulo no App estar disponível ainda não foi definida.

Informações da Exame