Programa Acolher para vítimas de violência doméstica ou familiar será instituído em Veranópolis

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 162/2021, que institui o programa acolher no âmbito do Município de Veranópolis para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.

O programa tem como objetivo conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, fornecer condições para garantir autonomia e proteção à mulher em situação de violência doméstica e aos seus dependentes, dar maior efetividade às medidas protetivas de que tratam os arts. 23 e 24 da Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 e reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e de domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero.

Uma das ações que serão efetivadas a partir do programa é o benefício de aluguel social às vítimas de violência, que estejam sobre a proteção de medidas, mulheres que realizam acompanhamento no CRAS ou que tenham boletim de ocorrência. Esse benefício será custeado com recursos municipais, através do Programa/atividade: Manutenção das Políticas de Valorização da Mulher, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social.

“A criação do Programa leva em consideração o levantamento realizado através de registros com Boletim de ocorrência, 2020 onde ocorreram 32 casos, e 2021, até final de agosto 56 casos. Diante do crescimento de casos, é imprescindível que sejam aprimoradas e ampliadas às medidas de proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, o que só aumenta a situação de vulnerabilidade delas, pois dificulta ainda mais que consigam sair de casa e fugir do agressor”, aponta a justificativa.